STF RE 75551 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- COISA JULGADA - ANULAÇÃO DE CONTA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Não ofende à coisa julgada, nem portanto ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, baseada em prova, julga insubsistente penhora e anula conta em execução de reclamação trabalhista.
Ementa
- COISA JULGADA - ANULAÇÃO DE CONTA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA.
Não ofende à coisa julgada, nem portanto ao art. 153, § 3º, da Constituição Federal, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, baseada em prova, julga insubsistente penhora e anula conta em execução de reclamação trabalhista.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27.4.73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06742 EMENT VOL-00921-01 PP-00418
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : SILAS MACIEL
ADVS. : ARLINDO DONÍNIMO MALHEIRO RAPOSO DE MELLO E BENEDITO VAZ
RECDA. : SOCIEDADE ANÔNIMA INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. : MILTON MESQUITA DE TOLEDO
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