STF RE 75557 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL.
A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.
SÚMULA 229.
ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL A EQUIPARAÇÃO, E FALANDO A LEI EM
DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS. O MESMO CRITÉRIO HÁ DE
PREVALECER NO TOCANTE A CULPA GRAVE, EQUIPARADA AO DOLO: ELA TANTO
PODE SER DO EMPREGADOR COMO DE SEUS PREPOSTOS.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL.
A INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO NÃO EXCLUI A DO DIREITO
COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR.
SÚMULA 229.
ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL A EQUIPARAÇÃO, E FALANDO A LEI EM
DOLO DO EMPREGADOR OU DE SEUS PREPOSTOS. O MESMO CRITÉRIO HÁ DE
PREVALECER NO TOCANTE A CULPA GRAVE, EQUIPARADA AO DOLO: ELA TANTO
PODE SER DO EMPREGADOR COMO DE SEUS PREPOSTOS.Decisão
Não conhecido, sendo que o ministro Aliomar Baleeiro desde logo excluía a possibilidade de serem acumuladas as duas indenizações e a maioria entendeu que essa matéria é pertinente à execução do julgado. Falou, pela recorrente, o Dr. José Arnaldo
Gonçalves de Oliveira. 1ª T., em 22-5-73.
Data do Julgamento
:
22/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.
ADV.: FRANCISCO MORAIS DE SOUTO
RECDOS.: DONIRA FRANCISCA GONÇALVES E OUTROS
ADV.: JARBAS LEONEL MEIRA
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