STF RE 75560 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. O ART. 31 DO DECRETO-LEI 24.150 ESTA DERROGADO PELO ARTIGO
1., DO DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, SEGUNDO O QUAL E ADMITIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUEIS NA FORMA E PELOS INDICES QUE O
CONTRATO FIXAR OU, NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, POR
ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.
Ementa
LOCAÇÃO. O ART. 31 DO DECRETO-LEI 24.150 ESTA DERROGADO PELO ARTIGO
1., DO DECRETO-LEI N. 4, DE 1966, SEGUNDO O QUAL E ADMITIDA A
CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ALUGUEIS NA FORMA E PELOS INDICES QUE O
CONTRATO FIXAR OU, NA FALTA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL, POR
ARBITRAMENTO JUDICIAL, DE DOIS EM DOIS ANOS.Decisão
Conhecido mas não provido. Unânime. 1ª T., em 02-3-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1973 PP-02180 EMENT VOL-00905-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: NABIL CARMO NICOLAO COURI E OUTROS
ADV.: HELVÉCIO MONTEIRO DE BARROS TEIXEIRA
RECDO.: LUIZ EDMUNDO RIBEIRO & CIA LTDA.
ADV.: ALVERTO FERRAZ
Mostrar discussão