STF RE 75565 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SEPARAÇÃO DE CORPOS. EM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, O JUIZ PODE
ORDENAR QUE A GUARDA DOS FILHOS CAIBA A ESPOSA, DURANTE O PROCESSO
PRINCIPAL, E QUE O MARIDO LHES PRESTE ALIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' IMPROCEDENTE E NÃO PREQUESTIONADA.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS ... 234 E 1.525
DO CÓDIGO CIVIL PORQUE TEMAS ESTRANHOS AO PROCESSO PREVENTIVO.
A LEI 5.478 NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUANTO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS NA MEDIDA PREPARATORIA DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SEPARAÇÃO DE CORPOS. EM PEDIDO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS, O JUIZ PODE
ORDENAR QUE A GUARDA DOS FILHOS CAIBA A ESPOSA, DURANTE O PROCESSO
PRINCIPAL, E QUE O MARIDO LHES PRESTE ALIMENTOS. ARGÜIÇÃO DE
JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' IMPROCEDENTE E NÃO PREQUESTIONADA.
DESCABIDA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS ... 234 E 1.525
DO CÓDIGO CIVIL PORQUE TEMAS ESTRANHOS AO PROCESSO PREVENTIVO.
A LEI 5.478 NÃO REVOGOU O DISPOSTO NO ART. 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUANTO A CONCESSÃO DE ALIMENTOS NA MEDIDA PREPARATORIA DE
SEPARAÇÃO DE CORPOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. Impedido o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 18-6-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06085 EMENT VOL-00918-01 PP-00292
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : LAURO LOPES FILHO
ADV. : RENÉ DOTTI
RECDA. : ANA DEMOCZUCK LOPES
ADV. : ALDO SILVA JÚNIOR
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