STF RE 75570 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Importação de soda cáustica, em conformidade com a Resolução n. 640/69,
do Conselho de Política Aduaneira.
Inconstitucionalidade desprezada.Motivação.
II. Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes seus
pressupostos.
Ementa
Importação de soda cáustica, em conformidade com a Resolução n. 640/69,
do Conselho de Política Aduaneira.
Inconstitucionalidade desprezada.Motivação.
II. Recurso extraordinário não conhecido, porque ausentes seus
pressupostos.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 11-5-73.
Data do Julgamento
:
11/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04736 EMENT VOL-00915-04 PP-01515
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: MELSIC - IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
ADVS.: JOÃO RODRIGUES LEAL E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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