STF RE 75576 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) RECURSO QUE SE PROCESSA 'INAUDITA ALTERA PARS', NÃO PODERIAM SER
RECEBIDOS, PARA O EFEITO DE ALTERAR-SE O VALOR DA CAUSA, E
CONSEQUENTEMENTE, O PERCENTUAL RELATIVO A VERBA HONORARIA, MORMENTE
INSTRUIDO AQUELE RECURSO COM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO FALOU A
OUTRA PARTE;
2) NÃO TENDO ESTA, TODAVIA, RECORRIDO DA DECISÃO QUE RECEBEU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS, DEVE A MESMA SUBSISTIR, TANTO MAIS QUE NÃO
SE DEMONSTROU, SEJA A NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, SEJA O
DISSIDIO PRETORIANO, COM O RIGOR DA SÚMULA N 291;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1) RECURSO QUE SE PROCESSA 'INAUDITA ALTERA PARS', NÃO PODERIAM SER
RECEBIDOS, PARA O EFEITO DE ALTERAR-SE O VALOR DA CAUSA, E
CONSEQUENTEMENTE, O PERCENTUAL RELATIVO A VERBA HONORARIA, MORMENTE
INSTRUIDO AQUELE RECURSO COM DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO FALOU A
OUTRA PARTE;
2) NÃO TENDO ESTA, TODAVIA, RECORRIDO DA DECISÃO QUE RECEBEU OS
EMBARGOS DECLARATORIOS, DEVE A MESMA SUBSISTIR, TANTO MAIS QUE NÃO
SE DEMONSTROU, SEJA A NEGATIVA DE VIGENCIA A LEI FEDERAL, SEJA O
DISSIDIO PRETORIANO, COM O RIGOR DA SÚMULA N 291;
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV. CLOVIS ZALAF
RECDA. FÁBRICA DE TECIDOS CARIOBA S.A.
ADV. PAULO G.B. CRUZ
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