STF RE 75580 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS.
- A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE
CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
SUPERINTENDENCIA DA BORRACHA. ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS.
- A CHAMADA TAXA DE MELHORAMENTO DE PORTOS E PREÇO ACRESCIDO AOS DE
CAPATAZIAS. A ELA NÃO SE ESTENDE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS.- A TAXA DE
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE E CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL,
LEGITIMAMENTE EXIGIVEL DEPOIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 AOS
QUE GOZAM DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS.- RECURSO EXTRAORDINÁRIOS
CONHECIDOS E PROVIDOS.Decisão
Conhecidos e providos ambos os recursos; o primeiro contra os votos dos Mins. Thompson Flores, Djaci Falcão, Aliomar Baleeiro e Oswaldo Trigueiro, que dele não conheciam. Planário, 16-10-1974.
Data do Julgamento
:
16/10/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1975 PP-01119 EMENT VOL-00975-01 PP-00154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA DOCAS DE SANTOS
ADV.: ALCINO GUESDES DA SILVA
2ª RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDA.: SUPERINTENDÊNCIA DA BORRACHA
ADVS.: ALDO LINS E SILVA E LUIZ CARLOS BETTIOL
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