STF RE 75590 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- FALÊNCIA - MULTA FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Somente a multa moratória pode ser incluída no crédito tributário habilitado na falência (Súmula 191). Exclusão da que tenha caráter de pena administrativa (Súmula 192).
Ementa
- FALÊNCIA - MULTA FISCAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Somente a multa moratória pode ser incluída no crédito tributário habilitado na falência (Súmula 191). Exclusão da que tenha caráter de pena administrativa (Súmula 192).Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11.02.74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06567 EMENT VOL-00958-01 PP-00244
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV. : GERALDO PEREIRA DA FONSECA
RECDO. : SÍNDICO DA MASSA FALIDA DE CALÇADOS S. PAULO LTDA
ADV. : VALMY LESSA COUTO
Mostrar discussão