STF RE 75595 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Funcionário público. Tesoureiro. Somente tem direito a aproveitamento nesse cargo o servidor que haja exercido as respectivas funções, como interino ou substituto, em virtude de investidura por forma legal. Recurso conhecido e provido.
Ementa
- Funcionário público. Tesoureiro. Somente tem direito a aproveitamento nesse cargo o servidor que haja exercido as respectivas funções, como interino ou substituto, em virtude de investidura por forma legal. Recurso conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 17.5.73.
Data do Julgamento
:
17/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1973 PP-04078 EMENT VOL-00913-03 PP-00932
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : FRANCISCO VIANA DE SOUZA
ADVS. : LAERTE RAMOS VIEIRA E HÉLIO RAMOS VIEIRA
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