STF RE 75596 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRATURA (DESEMBARGADORES DO ESTADO DE GOIAS APOSENTADOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967) - PROVENTOS MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.408, DE 11.11.72.
EXCLUSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ACRÉSCIMO DE 1/3 JÁ INCORPORADO AOS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTAÇÃO. Recurso extraordinário do estado não conhecido, vez que a decisão recorrida limitou-se a dirimir a questão em exame de lei local, que não tratou
de
equiparação de vencimentos, inexistindo, consequentemente, a pretendida ofensa aos arts. 98, parágrafo único e 102, § 1º da Constituição Federal.
Conhecido e provido o recurso extremo dos impetrantes, por haver o Tribunal ' a quo', ao excluir o acréscimo de 1/3, já incorporado aos proventos anteriormente à vigência da Constituição de 1967, violado o art. 153, § 1º da Carta magna (EC
nº 1 /169).
Ementa
MAGISTRATURA (DESEMBARGADORES DO ESTADO DE GOIAS APOSENTADOS ANTERIORMENTE A CONSTITUIÇÃO DE 1967) - PROVENTOS MAJORADOS DE ACORDO COM O ART. 3º DA LEI ESTADUAL N. 7.408, DE 11.11.72.
EXCLUSÃO, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, DO ACRÉSCIMO DE 1/3 JÁ INCORPORADO AOS PROVENTOS QUANDO DA APOSENTAÇÃO. Recurso extraordinário do estado não conhecido, vez que a decisão recorrida limitou-se a dirimir a questão em exame de lei local, que não tratou
de
equiparação de vencimentos, inexistindo, consequentemente, a pretendida ofensa aos arts. 98, parágrafo único e 102, § 1º da Constituição Federal.
Conhecido e provido o recurso extremo dos impetrantes, por haver o Tribunal ' a quo', ao excluir o acréscimo de 1/3, já incorporado aos proventos anteriormente à vigência da Constituição de 1967, violado o art. 153, § 1º da Carta magna (EC
nº 1 /169).Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Ministro Cunha Peixoto, após os votos dos Ministros Relator e Rafael Mayer, que conheciam e proviam ambos os recursos. Falou pelos Rctes. o Dr. Moacir Melchior. 1ª 06.03.79.
Decisão: não conhecido do 2º recurso, e conhecido e provido o 1º, nos termos do voto do Ministro Cunha Peixoto, vencidos os Ministros Relator e Rafael Mayer. 1ª T. 20.03.79.
Data do Julgamento
:
Revisor(a): Min. CUNHA PEIXOTO
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1979 PP-06678 EMENT VOL-01143-02 PP-00357 RTJ VOL-00097-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES. : 1ºs JOSÉ CAMPOS E OUTRO
ADV. : MOACIR MELCHIOR
RECTES. : 2º ESTADO DE GOIÁS
ADV. : JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
RCDOS. : OS MESMOS
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