STF RE 75600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- DOAÇÃO A CASAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA DO CÔNJUGE PREMORTO.
Bem doado a casal, sem cláusula de incomunicabilidade nem outra restrição, subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo, não se partilhando, pois, com os herdeiros do pre-morto (C.C., art. 1.178, § único).
Ementa
- DOAÇÃO A CASAL - EXCLUSÃO DA PARTILHA DO CÔNJUGE PREMORTO.
Bem doado a casal, sem cláusula de incomunicabilidade nem outra restrição, subsistirá na totalidade para o cônjuge sobrevivo, não se partilhando, pois, com os herdeiros do pre-morto (C.C., art. 1.178, § único).Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falcão. Impedido, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin. 1ª T., em 18.6.73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1973 PP-06742 EMENT VOL-00921-02 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : OSCAR XAVIER DE FREITAS
RECDO. : MARIA IZABEL FERRAZ DE CAMARGO (ESPÓLIO)
ADV. : CLÁUDIO JOSÉ MONTOVANI
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