STF RE 75606 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LANCAMENTO. LEI QUE O REGE.
1 - NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 144, DO CTN, SE ESTE
DIPLOMA, - A LEI 5.172 - E DE 25.10.66, E, NOS AUTOS SE DISCUTE
LANCAMENTO DE JANEIRO DE 1965, COMO SUPLEMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO EXERCÍCIO DE 1960.
2 - SE NÃO SE ALEGA RAZOAVELMENTE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NEM SE ARGUI DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE VALOR INFERIOR AO
PREVISTO NO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
LANCAMENTO. LEI QUE O REGE.
1 - NÃO HÁ DENEGAÇÃO DE VIGENCIA DO ART. 144, DO CTN, SE ESTE
DIPLOMA, - A LEI 5.172 - E DE 25.10.66, E, NOS AUTOS SE DISCUTE
LANCAMENTO DE JANEIRO DE 1965, COMO SUPLEMENTO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES DO EXERCÍCIO DE 1960.
2 - SE NÃO SE ALEGA RAZOAVELMENTE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
NEM SE ARGUI DISSIDIO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE VALOR INFERIOR AO
PREVISTO NO ART. 308, IV DO REGIMENTO INTERNO.Decisão
Não conhecido, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Djaci Falção., em 04-9-73.
Data do Julgamento
:
04/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
ADV.: ARMANDO NEME
RECDO.: TEXACO DO BRASIL S/A
ADV.: JOÃO BAPTISTA NOGUEIRA
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