STF RE 75631 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSULTA FISCAL. EFEITOS PERANTE A LEGISLAÇÃO LOCAL.
II. SE A CONTROVERSIA FOI SOLVIDA COM BASE ÚNICA NO DIREITO LOCAL, E
OS ATOS IMPUGNADOS NÃO TIVERAM OPORTUNA CONTESTAÇÃO COM ARRIMO EM
LEI FEDERAL, NEM O ACÓRDÃO SOBRE ELA VERSOU, NÃO MERECE CONHECIDO O
RECURSO EXTREMO, AINDA QUE COM ACENO A LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 280, 282 E
356.
Ementa
CONSULTA FISCAL. EFEITOS PERANTE A LEGISLAÇÃO LOCAL.
II. SE A CONTROVERSIA FOI SOLVIDA COM BASE ÚNICA NO DIREITO LOCAL, E
OS ATOS IMPUGNADOS NÃO TIVERAM OPORTUNA CONTESTAÇÃO COM ARRIMO EM
LEI FEDERAL, NEM O ACÓRDÃO SOBRE ELA VERSOU, NÃO MERECE CONHECIDO O
RECURSO EXTREMO, AINDA QUE COM ACENO A LETRA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL.
III. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 280, 282 E
356.Decisão
Não conhecido, unânime. 2ª T., 23.11.73.
Data do Julgamento
:
23/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: CERÂMICA MINAS GERAIS S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO E OUTRAS
ADV.: CELSO CORDEIRO MACHADO
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.: MARIA BEATRIZ FARIA DE VILHENA
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