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Jurisprudência


STF RE 75634 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NO CONCURSO DE PEDIDOS DE REMIÇÃO E ADJUDICAÇÃO DEVE PREVALECER A MELHOR OFERTA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do min. Relator. Unânime. - 2ª T., 20.08.76.

Data do Julgamento : 20/08/1976
Data da Publicação : DJ 01-10-1976 PP-08538 EMENT VOL-01036-01 PP-00250
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s) : RECTE.: ALEXANDRE RODRIGUES (ESPÓLIO DE) ADV.: FRANCISCO DE ARAÚJO CUHA RECDOS.: ANTONIO SARAIVA MAIA E SUA MULHER ADV.: LUIZ RODRIGUES DA SILVA FILHO
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