STF RE 75648 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Competência. Reclamação trabalhista contra a Companhia Brasileira de Armazenamento. Cibrazem. Sua qualidade de empresa pública. Competência da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Competência. Reclamação trabalhista contra a Companhia Brasileira de Armazenamento. Cibrazem. Sua qualidade de empresa pública. Competência da Justiça Federal. Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conhecido e provido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr, Min. Aliomar Baleeiro. - 1ª T., 27-04-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03627 EMENT VOL-00911-01 PP-00475
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ARMAZENAMENTO
ADV. : NELSON JORGE BORGES ROBEIRO
RECDO. : MÁRIO BRAGA
ADV. : CÉLIO MEDEIROS
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