STF RE 75651 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREGADO. PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARAVA
A DO APOSENTADO DIREITO NÃO TEM A ACUMULAÇÃO REFERIDA NO INC. 3. DO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO POR
INOCORRER O PRESSUPOSTO EM QUESTÃO AFRONTA AQUELE PRECEITO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO AGREGADO. PORQUE SUA SITUAÇÃO NÃO SE EQUIPARAVA
A DO APOSENTADO DIREITO NÃO TEM A ACUMULAÇÃO REFERIDA NO INC. 3. DO
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DE 1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIMITADO A LETRA A NÃO CONHECIDO POR
INOCORRER O PRESSUPOSTO EM QUESTÃO AFRONTA AQUELE PRECEITO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Impedido o Min. Antonio Neder. - 2ª T., 28-09-73.
Data do Julgamento
:
28/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08339 EMENT VOL-00928-02 PP-00529 RTJ VOL-00068-03 PP-00832
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : VENERO CAETANO DA FONSECA
ADV. : FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES
RECDO. : UNIÃO FEDERAL
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