STF RE 75654 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Ação cominatória. Discussão sobre a data em que se tornou devida a cominação imposta. Questão já dirimida, definitivamente, pelo Supremo Tribunal, no ERE 62.666. Recurso extraordinário prejudicado.
Ementa
- Ação cominatória. Discussão sobre a data em que se tornou devida a cominação imposta. Questão já dirimida, definitivamente, pelo Supremo Tribunal, no ERE 62.666. Recurso extraordinário prejudicado.Decisão
Julgou-se prejudicado, o recurso, à unanimidade. Falou pelo Recorrente, o Dr. Jefferson de Aguiar. - 1ª T., em 26.11.74.
Data do Julgamento
:
26/11/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-01-1975 PP-00071 EMENT VOL-00972-01 PP-00288
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES MONTECOBRE LTDA
ADVS. : JEFFERSON DE AGUIAR E IZAAC NUZMAN
RECDA. : E. I. DU PONT DE NEMOURS & COMPANY
ADVS. : LUIZ LEONARDOS, CARLOS EDUARDO DE BARROS BARRETI E OUTROS
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