STF RE 75655 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE
BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E
131.
Ementa
EMENTA : - DIREITOS DE IMPORTAÇÃO - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO.
A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO NÃO INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE
BATATA. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 308, E NÃO DAS SÚMULAS 130 E
131.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ªT., em 10-05-74.
Data do Julgamento
:
10/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1974 PP-08587 EMENT VOL-00967-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDA. : COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA (COOPERATIVA CENTRAL)
ADV. : OLDENEY B. F. CARVALHO
Mostrar discussão