STF RE 75661 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COBRANÇA DE ACORDO COM O VALOR MINIMO FIXADO
PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DAQUELE CONSELHO, QUE NÃO TRAZ EM SEU TEXTO
AS RAZOES QUE A FUNDAMENTAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COBRANÇA DE ACORDO COM O VALOR MINIMO FIXADO
PELO CONSELHO DE POLITICA ADUANEIRA.
ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DAQUELE CONSELHO, QUE NÃO TRAZ EM SEU TEXTO
AS RAZOES QUE A FUNDAMENTAM.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-01 PP-00346
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: AÇOS PHOENIX S/A
ADV.: PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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