STF RE 75667 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA
AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO POSTERIOR A APOSENTADORIA NÃO APROVEITA
AO SERVIDOR APOSENTADO (SÚMULA - 38). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02911 EMENT VOL-00908-04 PP-01213
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
ADV. : ROBERTO L. NOWILL
RECDO. : OSWALDO FRANCO DOMINGUES
ADV. : FLAVIO CONCEIÇÃO PAIVA
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