STF RE 75669 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO
DE NOVO JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO.
RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DETERMINAÇÃO
DE NOVO JULGAMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Impedido oMin. Barros Monteiro, Presidente. Presidiu o julgamento o Min. Thompson Flores. - 2ª T., em 06.08.73.
Data do Julgamento
:
06/08/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01222
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ DINIZ DA SILVA E OUTROS
ADV.: JOÃO BERNARDINO GONZAGA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: MILTON DIAS TETIT
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