STF RE 75670 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU A NORMA DO
ART. 97, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE NÃO HÁ CONTRARIEDADE A
LEI MAGNA, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. A DECISÃO RECORRIDA NÃO AFRONTOU A NORMA DO
ART. 97, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE NÃO HÁ CONTRARIEDADE A
LEI MAGNA, INVIAVEL SE TORNA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conhecido, unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., 27-4-73.
Data do Julgamento
:
27/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04737 EMENT VOL-00915-04 PP-01570
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: PAULO CÉSAR GONTIJO
RECDO.: TELMO ANTÔNIO MARCANTÔNIO DA CUNHA
ADV.: JOSÉ JAPPUR
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