STF RE 75680 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SOCIEDADES LIMITADAS. PENHORA. A LEI A PERMITE SOBRE OS FUNDOS
LIQUIDOS QUE POSSUA O EXECUTADO NA SOCIEDADE. E NÃO E POSSIVEL
CONFUNDIR COM TAIS FUNDOS LIQUIDOS AS PROPRIAS QUOTAS SOCIAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SOCIEDADES LIMITADAS. PENHORA. A LEI A PERMITE SOBRE OS FUNDOS
LIQUIDOS QUE POSSUA O EXECUTADO NA SOCIEDADE. E NÃO E POSSIVEL
CONFUNDIR COM TAIS FUNDOS LIQUIDOS AS PROPRIAS QUOTAS SOCIAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Falou, pelo Recorrido, o Dr. Rivadária Xavier Nunes. 1ª T., em 02-03-73.
Data do Julgamento
:
02/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02393 EMENT VOL-00906-02 PP-00402 RTJ VOL-00065-03 PP-00866
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE. : MINAS INVESTIMENTO S/A - CRÉDITO FINANCIMENTO
ADV. : ODILON BARBOSA FERREIRA
RECDO. : HOTEL BANDEIRANTES LTDA
ADVS. : RIVADÁVIA XAVIER NUNES E GENÉSIO DE SOUZA REIS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Revisão provisória: BDS.
Alteração: 06/05/1997, ARL.
Alteração: 02/09/2013, KLC.
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