STF RE 75691 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTÂNCIA.
SUPRESSAO.
TENDO A SENTENÇA CONCLUIDO COM BASE EM PRELIMINAR ATINENTE A
INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSORCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
PODERIA A SEGUNDA INSTÂNCIA DECIDIR O MÉRITO, SEM QUE SOBRE ESTE SE
PRONUNCIASSE A PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INSTÂNCIA.
SUPRESSAO.
TENDO A SENTENÇA CONCLUIDO COM BASE EM PRELIMINAR ATINENTE A
INADMISSIBILIDADE DO LITISCONSORCIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO
PODERIA A SEGUNDA INSTÂNCIA DECIDIR O MÉRITO, SEM QUE SOBRE ESTE SE
PRONUNCIASSE A PRIMEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 25-5-73.
Data do Julgamento
:
25/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04737 EMENT VOL-00915-04 PP-01603
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: RENATO DE MELLO BENIGNO E OUTROS
ADV.: JOSÉ ANTABI
RECDO.: ESTADO DA GUANABARA
ADV.: PETRÔNIO DE CASTRO SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 19/08/2013, FSB.
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