STF RE 75694 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO. PRODUÇÃO EM OUTRO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDENCIA DO IVC SOBRE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU EXTRATIVO
ORIGINARIO DE OUTRO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3. E 4. DA LEI N.
4.784, DE 1965. RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
DEPOSITO FEITO PARA GARANTIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (LEIS N.
4.357/64 E 4.862/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU
EXTRATIVO. PRODUÇÃO EM OUTRO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO
INCIDENCIA DO IVC SOBRE PRODUTO AGRICOLA, PECUARIO OU EXTRATIVO
ORIGINARIO DE OUTRO ESTADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 3. E 4. DA LEI N.
4.784, DE 1965. RECONHECIDO O DIREITO A CORREÇÃO MONETÁRIA DO
DEPOSITO FEITO PARA GARANTIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA (LEIS N.
4.357/64 E 4.862/65). RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 23-09-1974.
Data do Julgamento
:
23/09/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1974 PP-09182 EMENT VOL-00970-01 PP-00314
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DA GUANABARA
ADVS.: AFRANIO A. MOREIRA E HUGO MAURÍCIO SIGELMANN
RECDA.: CUNHA LIMA REPRESENTAÇÕES LTDA
ADV.: CÉLIO SALLES BARBIERI
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