STF RE 75697 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIBRAZEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADA A QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A CIBRAZEM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, DADA A QUALIDADE DE EMPRESA PÚBLICA. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - 2ª T., em 26-03-73.
Data do Julgamento
:
26/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-04-1973 PP-02390 EMENT VOL-00906-01 PP-00411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : MÁRIO FIRMINO CÂNDIDO
ADV. : HUMBERTO JANSEN MACHADO
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