STF RE 75711 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. REMOÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL NÃO
EVIDENCIADA.
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR INDEMONSTRADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA DE
DIREITO FEDERAL.
Ementa
FUNCIONALISMO. REMOÇÃO. NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL NÃO
EVIDENCIADA.
REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EM LEI. RECURSO NÃO
CONHECIDO, POR INDEMONSTRADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA DE
DIREITO FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 8-6-73.
Data do Julgamento
:
08/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1973 PP-07464 EMENT VOL-00924-03 PP-00762
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : ADÃO SOBOCINSKI JÚNIOR
ADVS. : CARMEM LÚCIA S. RAMOS E OTO LUIZ SPONHOLZ
RECDO. : ESTADO DO PARANÁ
ADV. : DARIO MARCHESINI
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