STF RE 75713 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
MERCADORIAS A EMPREGADOS DA EMPRESA MANTENEDORA. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL IDONEAMENTE PROPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. POSTO DE ABASTECIMENTO DE
MERCADORIAS A EMPREGADOS DA EMPRESA MANTENEDORA. INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO FEDERAL IDONEAMENTE PROPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29-4-74.
Data do Julgamento
:
29/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00193
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO
ADV. JOÃO MANOEL CONRADO RIBEIRO
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. EUGEMIR BERNI
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