STF RE 75726 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO COMINATORIA. PERTINÊNCIA PARA OBRIGAR SOCIEDADE ANONIMA A EMITIR
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E,
CONSEQUENTEMENTE, DO INVOCADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO COMINATORIA. PERTINÊNCIA PARA OBRIGAR SOCIEDADE ANONIMA A EMITIR
AÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DA LEI FEDERAL E,
CONSEQUENTEMENTE, DO INVOCADO DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, unânime. - Falou, pelos Recorridos, o Dr. Alir Ratacheski. - 2ª T., 30-04-73.
Data do Julgamento
:
30/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1973 PP-03628 EMENT VOL-00911-02 PP-00490
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO SAN MARTIN S/A - COMÉRCIO, INDUSTRIA E AGRICULTURA
ADV. : JOSÉ MUNHOZ DE MELLO
RECDO. : MARIA TEREZA DE SAN MARTIN E OUTRO
ADV. : ALIR RATACHESKI
Mostrar discussão