STF RE 75731 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATO ILICITO - A CHAMADA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CRIAÇÃO PRETORIANA A BASE DE REIVINDICAÇÃO
CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA DE ESBULHO, FUNDA-SE, EM ÚLTIMA ANALISE,
NA PRATICA DE ATO ILICITO DOS PREPOSTO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA TER
PROMOVIDO DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSAO DE POSSE, E, ENTRETANTO, NÃO O
FEZ, ORDENANDO A VIOLÊNCIA OU A FRAUDE CONTRA O PARTICULAR.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ATO ILICITO - A CHAMADA AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, CRIAÇÃO PRETORIANA A BASE DE REIVINDICAÇÃO
CONVERTIDA EM INDENIZATÓRIA DE ESBULHO, FUNDA-SE, EM ÚLTIMA ANALISE,
NA PRATICA DE ATO ILICITO DOS PREPOSTO DA AUTORIDADE QUE DEVERIA TER
PROMOVIDO DESAPROPRIAÇÃO COM IMISSAO DE POSSE, E, ENTRETANTO, NÃO O
FEZ, ORDENANDO A VIOLÊNCIA OU A FRAUDE CONTRA O PARTICULAR.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 15-5-73.
Data do Julgamento
:
15/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1973 PP-07688 EMENT VOL-00925-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : IRINEU BRUGNOLO E S/MULHER
ADV. : EDUARDO ROCHA VIRMOND
RECDO. : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - D.E.R.
ADVS. : FLORISVALDO DEJALMA TRAVASSOS E OUTROS
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