STF RE 75737 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL, POR SER A MATÉRIA COMPLEXA,
INCLUSIVE QUANTO AOS FATOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADAS AS VIAS
ORDINARIAS.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA INCABIVEL, POR SER A MATÉRIA COMPLEXA,
INCLUSIVE QUANTO AOS FATOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, RESSALVADAS AS VIAS
ORDINARIAS.Decisão
Não conhecido, ressalva a via ordinária. Unânime. - 1ª T., 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 02-01-1974 PP-00014 EMENT VOL-00934-04 PP-01240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTS.: SOCOMIN, SOCIEDADE DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVS.: J.R. VIEIRA NETTO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
ADV.: LÉLLIS ANTONIO CORRÊA
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