STF RE 75749 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FATO GERADOR-MOVIMENTO
DESENVOLVIDO EM CERTA ÁREA TERRITORIAL. NÃO INCIDENCIA EM MUNICÍPIO
ONDE A EMPRESA NÃO POSSUI SEDE OU SEQUER FILIAL. PRECEDENTES DO
S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE INDUSTRIA E PROFISSÕES. FATO GERADOR-MOVIMENTO
DESENVOLVIDO EM CERTA ÁREA TERRITORIAL. NÃO INCIDENCIA EM MUNICÍPIO
ONDE A EMPRESA NÃO POSSUI SEDE OU SEQUER FILIAL. PRECEDENTES DO
S.T.F.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. 1ª T., em 19.11.73.
Data do Julgamento
:
19/11/1973
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-01 PP-00217
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ELETRONAR - INDÚSTRIA ELÉTRICA BRASILEIRA S/A
ADV.: MIGUEL HISSA
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
ADV.: TARCÍSIO CARVALHO SISNANDO DE LIMA
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