STF RE 75765 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRECATORIA. PRAZO RAZOAVEL. NULIDADE INEXISTENTE.
PRECATORIA EXPEDIDA COM PRAZO RAZOAVEL PARA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA. NULIDADE, SE EXISTENTE, SANADA POR AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO
EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 308, I,
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
PRECATORIA. PRAZO RAZOAVEL. NULIDADE INEXISTENTE.
PRECATORIA EXPEDIDA COM PRAZO RAZOAVEL PARA A INQUIRIÇÃO DE
TESTEMUNHA. NULIDADE, SE EXISTENTE, SANADA POR AUSÊNCIA DE ARGÜIÇÃO
EM TEMPO OPORTUNO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 308, I,
DO REG. DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.Decisão
Não conhecido, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 03-9-73.
Data do Julgamento
:
03/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00293
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO DE SOUZA
ADV.: ROSEMIRO PEREIRA LEAL
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
Mostrar discussão