STF RE 75768 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. AUSÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA
(DEC.-LEI N. 745, DE 7.8.1969). REGULAR APLICAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N.
167 E ACORDAOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. AUSÊNCIA DE PREVIA
INTERPELAÇÃO DO PROMITENTE COMPRADOR, PARA CONFIGURAÇÃO DA MORA
(DEC.-LEI N. 745, DE 7.8.1969). REGULAR APLICAÇÃO DO DIREITO
POSITIVO. INOCORRENCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COM A SÚMULA N.
167 E ACORDAOS INVOCADOS PELO RECORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 18-05-1973 PP-03343 EMENT VOL-00910-02 PP-00954
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : MARIA DA ROCHA METTEL E S/MARIDO
ADV. : ELOY CARVALHO SILVA
RECDO. : FRANCISCO MANNARINO
ADV. : PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA
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