STF RE 75769 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CALÇAMENTO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
1 - SE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FOI CONCEDIDA SOB A CONDIÇÃO
DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ABERTURA DE RUAS, NÃO ERA LICITA A
REVOGAÇÃO DESSA VANTAGEM, NEM O SUBTERFUGIO DE QUE TAXA DE CALÇAMENTO,
ADMISSIVEL PELA SÚMULA 129, CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 2 -
NÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO BRASIL O TRIBUTO A QUE FALTAM OS
REQUISITOS DO ART. 18, II, DA EMENTA 1/1969 E CUJO LANÇAMENTO NÃO
OBEDECEU AS NORMAS COMPLEXAS DO DEC-LEI 195, DE 1967.
Ementa
TAXA DE CALÇAMENTO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
1 - SE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FOI CONCEDIDA SOB A CONDIÇÃO
DE DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ABERTURA DE RUAS, NÃO ERA LICITA A
REVOGAÇÃO DESSA VANTAGEM, NEM O SUBTERFUGIO DE QUE TAXA DE CALÇAMENTO,
ADMISSIVEL PELA SÚMULA 129, CONSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 2 -
NÃO E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO BRASIL O TRIBUTO A QUE FALTAM OS
REQUISITOS DO ART. 18, II, DA EMENTA 1/1969 E CUJO LANÇAMENTO NÃO
OBEDECEU AS NORMAS COMPLEXAS DO DEC-LEI 195, DE 1967.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 21-9-73.
Data do Julgamento
:
21/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00514
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
ADV.: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
RECDA.: ALDA VIANA DA CINHA PEREIRA
ADV.: JOSÉ DE CAMPOS MELO
Mostrar discussão