STF RE 75770 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO E DEVIDA SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO E DEVIDA SEM LEI QUE A AUTORIZE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Conhecido e provido, em parte. Unânime. 1ª T., em 23-3-73.
Data do Julgamento
:
23/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1973 PP-02912 EMENT VOL-00908-04 PP-01272
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS
ADV. : RENATO SALDANHA RAMOS
RECDO. : HÊNIO PACHECO
ADV. : ROBERTO F. CARRION
Mostrar discussão