STF RE 75772 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO. TESOUREIRO AUXILIAR. LEI N 3.205/57.
O BENEFICIO PREVISTO NA LEI 3.205/57, E REVIGORADO POR OUTRAS LEIS,
DIRIGI-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE, NA QUALIDADE DE INTERINOS
SUBSTITUTOS, VINHAM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO AUXILIAR.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONALISMO. TESOUREIRO AUXILIAR. LEI N 3.205/57.
O BENEFICIO PREVISTO NA LEI 3.205/57, E REVIGORADO POR OUTRAS LEIS,
DIRIGI-SE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE, NA QUALIDADE DE INTERINOS
SUBSTITUTOS, VINHAM EXERCENDO O CARGO DE TESOUREIRO AUXILIAR.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelos recorridos, o Dr. Garibaldo Celestino Fraga, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Oscar Corrêa Pina, Procurador-Geral da República, substituto. 2ª T., 24-9-73.
Data do Julgamento
:
24/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1974 PP-00632 EMENT VOL-00935-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : TEREZA DIAS CARNEIRO FILHA E OUTROS
ADV. : WALDIR MORGADO
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