STF RE 75776 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO LANCAMENTO.
II. A REVISÃO E POSSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, MAS O CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO NÃO MERECE SER O ARBITRARIO, OU FUNDADO EM MERAS
PRESUNÇÕES.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE, TAMBÉM, NA
SÚMULA, NS.279 E 291.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO LANCAMENTO.
II. A REVISÃO E POSSÍVEL NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, MAS O CRITÉRIO
DE FIXAÇÃO NÃO MERECE SER O ARBITRARIO, OU FUNDADO EM MERAS
PRESUNÇÕES.
III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, COM BASE, TAMBÉM, NA
SÚMULA, NS.279 E 291.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 29-04-74.
Data do Julgamento
:
29/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03527 EMENT VOL-00948-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
RECDO. : OTACÍLIO CORRÊA BORGES
ADV. : JARBAS PINHEIRO LANDIM
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