STF RE 75778 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionalismo. Reajuste de aposentadoria. Reajuste do valor
mensal de aposentadoria, conforme a Lei nº 4.297, de 1963. Recurso não
conhecido.
Ementa
Funcionalismo. Reajuste de aposentadoria. Reajuste do valor
mensal de aposentadoria, conforme a Lei nº 4.297, de 1963. Recurso não
conhecido.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-06-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1973 PP-08339 EMENT VOL-00928-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADV. : J.P. TEIXEIRA BRANT
RECDO. : ARMANDO RAMALHO
ADVS. : ERASMO BARROS DE FIGUEIREDO SILVA E CARLOS ODORICO VIEIRA MARTINS
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