STF RE 75786 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONALISMO - CONCURSO - LIMITE DE IDADE - DISTINÇÃO ENTRE
SERVIDOR LOCAL E FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR
PÚBLICO LOCAL E O FEDERAL, PARA O EFEITO DE REGULAR A EXIGÊNCIA DE
IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.
Ementa
FUNCIONALISMO - CONCURSO - LIMITE DE IDADE - DISTINÇÃO ENTRE
SERVIDOR LOCAL E FEDERAL.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDOR
PÚBLICO LOCAL E O FEDERAL, PARA O EFEITO DE REGULAR A EXIGÊNCIA DE
IDADE MAXIMA PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 2ª T., 11-6-73.
Data do Julgamento
:
11/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1973 PP-07871 EMENT VOL-00926-01 PP-00299
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: NESTOR FERNANDES
ADV.: MOZART LEITE DE SÁ
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: LUIZ ANTONIO AMBRA
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