STF RE 75787 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO E DE REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGENS ACESSORIAS DE NATUREZA ESTATUTARIA.
LEGITIMIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSAO PELA LEI DE PARIDADE. FACULDADE
DE OPTAR PELO REGIME RETRIBUTORIO ANTERIOR, CONSTANTE DESSA LEI.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO E DE REGIME DE
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VANTAGENS ACESSORIAS DE NATUREZA ESTATUTARIA.
LEGITIMIDADE DE REDUÇÃO OU SUPRESSAO PELA LEI DE PARIDADE. FACULDADE
DE OPTAR PELO REGIME RETRIBUTORIO ANTERIOR, CONSTANTE DESSA LEI.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 08-6-73.
Data do Julgamento
:
08/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-02 PP-00525 RTJ VOL-00066-03 PP-00897
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. : HUMBERTO LAGROTTA E OUTROS
ADV. : RAIF KURBAN
RECDO. : DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - DEOP
ADV. : PEDRO PERINO
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