STF RE 75793 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE
TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A DISCUSSÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES.
RECURSO CONHECIDO, PORQUE COMPROVADA A DIVERGENCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A FRAUDE, QUE EXIGIRIA REEXAME DA
PROVA (SÚMULA 279). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE CONTRA CREDORES. EM EMBARGOS DE
TERCEIRO PODE SER ADMITIDA A DISCUSSÃO DA FRAUDE CONTRA CREDORES.
RECURSO CONHECIDO, PORQUE COMPROVADA A DIVERGENCIA. IMPOSSIBILIDADE
DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A FRAUDE, QUE EXIGIRIA REEXAME DA
PROVA (SÚMULA 279). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª T., em 06-4-73.
Data do Julgamento
:
06/04/1973
Data da Publicação
:
DJ 23-11-1973 PP-08902 EMENT VOL-00931-02 PP-00521
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: EDUARDO OGLIARI
ADV.: RUBENS XAVIER DE FRAGA
RECDO.: ACYR RACHID
ADV.: FRANCISCO BLEGGI JÚNIOR
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