STF RE 75799 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. INATIVOS. A REGRA DO ART. 92
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVA A ESTENDER-SE, AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE
MEDIDA GERAL, HÁ DE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ART. 102,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 13, V). DECISÃO QUE ESTENDE, A
INATIVOS, GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIA MILITAR. INATIVOS. A REGRA DO ART. 92
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RELATIVA A ESTENDER-SE, AOS
PROVENTOS DOS INATIVOS, ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS EM VIRTUDE DE
MEDIDA GERAL, HÁ DE SER ENTENDIDA NOS TERMOS DO ART. 102,
PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOB PENA DE
INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 13, V). DECISÃO QUE ESTENDE, A
INATIVOS, GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES EM ATIVIDADE.
INTERPRETAÇÃO QUE CONFIGURA OFENSA A DIREITO FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conhecido e provido. Unânime. Falou, pelos recorridos, o Dr. Hélio
Doyle. 1ª. turma, em 19-02-1974.
Data do Julgamento
:
19/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
RECDOS.: NOÉ BENEDITO DE MELLO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00013 INC-00005 ART-00102 PAR-00001
REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
EMENDA CONSTITUCIONAL
LEG-FED SUMSTF-000359
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST CES
ART-00092
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
ART-00001 ART-00005 PAR-00003
LEI ORDINÁRIA, SP
Observação
:
Número de páginas: (15).
ANALISE:(BAB).
REVISÃO:(NCS).
ALTERAÇÃO: 12.08.94, (AK ).
ALTERAÇÃO: 14.05.98, (SVF).
Alteração: 08/07/2013, OJR.
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