STF RE 7580 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INEXISTENTE DIVERGENCIA COM ARESTO ANTERIOR OU OFENSIVA A LETRA DE
LEI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D): DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
INEXISTENTE DIVERGENCIA COM ARESTO ANTERIOR OU OFENSIVA A LETRA DE
LEI.Decisão
Por decisão preliminarmente, não tomaram conhecimento do recurso.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1951 PP-08386 EMENT VOL-00054-01 PP-00301
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. WALDEMAR FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. COMERCIAL MARITIMA S.A.
RECORRIDO: LUCIANO CAETANO DOS SANTOS
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