STF RE 75807 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO
CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS
TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E
MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...'
ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO
CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS
MATERIAS POR ELE CONTEMPLADAS.
O ACÓRDÃO, POIS, NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PODER O
RECORRENTE, NUMA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ENCONTRAR AMPARO NO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO
CONTRARIADO O ART. 165 N XVI DA CONSTITUIÇÃO, QUE ASSEGURA AOS
TRABALHADORES 'PREVIDENCIA SOCIAL NOS CASOS DE DOENCA, INVALIDEZ E
MORTE, SEGURO DESEMPREGO, SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO...'
ENTRETANTO, NA VERDADE, NÃO SE QUESTIONOU SOBRE ESSE PRECEITO
CONSTITUCIONAL E, SIM, SOBRE A LEGISLAÇÃO ORDINARIA QUE DISCIPLINA AS
MATERIAS POR ELE CONTEMPLADAS.
O ACÓRDÃO, POIS, NÃO OFENDEU A CONSTITUIÇÃO, DE MODO A PODER O
RECORRENTE, NUMA AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, ENCONTRAR AMPARO NO
CAPUT DO ART. 308 DO REGIMENTO.Decisão
Não conhecido. Unânime. Ausente, ocasionalmente os Srs. MIns. Oswaldo Trigueiro e Djaci Falcão. 1ª T., em 29-5-73.
Data do Julgamento
:
29/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1973 PP-04738 EMENT VOL-00915-05 PP-01646
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ILDEFONSO PEREIRA TAVARES
ADV.: MEGALVIO CARLOS MUSSI
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
ADV.: ILDINES PENA MARINHO
Referência legislativa
:
Alteração: 30/03/99, (SVF).
Número de páginas: 09.
Alteração: 16/08/2013, FSB.
Mostrar discussão