STF RE 75813 / PB - PARAÍBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Servidor inativo. Proventos. Inexistência de direito líquido
e certo às melhorias decorrentes da reclassificação do cargo.
Aplicação do verbete nº 38 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido
e provido.
Ementa
Servidor inativo. Proventos. Inexistência de direito líquido
e certo às melhorias decorrentes da reclassificação do cargo.
Aplicação do verbete nº 38 da Súmula. Recurso extraordinário conhecido
e provido.Decisão
Conhecido e provido nos termos do voto do Min. Relator. Unânime. - Falou, pelo Recorrente, o Dr. José Guilherme Vilella.- 2ª T., 18-6-73.
Data do Julgamento
:
18/06/1973
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1973 PP-05614 EMENT VOL-00916-02 PP-00528
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
RECTE. ESTADO DA PARAÍBA
ADV. JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA
RECDOS. JOÃO DE ANDRADE E OUTROS
ADV.PEDRO MORENO GONDIM
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