STF RE 75814 EDv / AM - AMAZONAS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OFENSIVO AO ART. 159
DO CÓDIGO CIVIL O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DADO A ATO LEGITIMO E,
MESMO, PRATICADO NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL COMO SE FORA CULPOSO.
PRETENDIDO DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE OBRIGA A INDENIZAR AINDA QUE NÃO
OCORRA DOLO OU CULPA GRAVE; OU COM ACÓRDÃO QUE MANDA REPARAR DANOS
DECORRENTES DE IMPRUDENCIA. DIVERGENCIA INEXISTENTE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU OFENSIVO AO ART. 159
DO CÓDIGO CIVIL O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DADO A ATO LEGITIMO E,
MESMO, PRATICADO NO CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL COMO SE FORA CULPOSO.
PRETENDIDO DISSIDIO COM ACÓRDÃO QUE OBRIGA A INDENIZAR AINDA QUE NÃO
OCORRA DOLO OU CULPA GRAVE; OU COM ACÓRDÃO QUE MANDA REPARAR DANOS
DECORRENTES DE IMPRUDENCIA. DIVERGENCIA INEXISTENTE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos, contra o voto do Relator que conhecia dos embargos e os recebia em parte. - Plenário, em 12-12-73
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RODRIGUES ALCKMIN
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07016 EMENT VOL-00960-02 PP-00419
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
EMBTE. : JOÇAO CARNEIRO DE ARAÚJO
ADV. : MIGUEL BARRELLA
EMBDO. : BANCO NACIONAL DE MINAS GERAIS S/A
ADVS. : PEDRO AFONSO DE MENDONÇA LIMA, CLAUDIO LACOMBE E OUTROS
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