STF RE 75821 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.
Ementa
COMPETÊNCIA CRIMINAL. ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO; COMPETÊNCIA ORIGINARIA
DOS TRIBUNAIS POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PARA PROCESSA-LOS
E JULGA-LOS, EXCETO CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, QUE A CONSTITUIÇÃO
ATRIBUI A COMPETÊNCIA DO JÚRI.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTOS VENCIDOS.Decisão
Após os votos do Min. Oswaldo Trigueiro (Relator) e o do Min. Aliomar Baleeiro, não conhecendo do recurso, e do Min. Xavier de Albuquerque conhecendo do mesmo e lhe dando provimento, pediu vista o Min. Rodrigues Alckmin. Impedido o Min. Barros
Monteiro.
Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. Presidiu o julgamento o Sr. Min. Djaci Falcão, Vice-Presidente, na ausência ocasional do Sr. Min. Eloy da Rocha, Presidente. Licenciado o Min. Luiz Gallotti. Falou o Prof. José Carlos Moreira Alves.
Procurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal. - Plenário, em 5-9-73.
Decisão: Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Presidente, depois dos votos do Relator e dos Mins. Aliomar Baleeiro e Antonio Neder, não conhecendo do recurso e dos votos dos Mins. Xavier de Albuquerque, Rodrigues Alckmin, Bilac Pinto,
Thompson Flores e Djaci Falcão conhecendo do mesmo e lhe dando provimento. - Impedido: Min. Barros Monteiro. - Plenário, 19.9.73.
Decisão: Conhecido e provido. Vencidos os Ministros Relator, Aliomar Baleeiro e Antonio Neder. Votou o Presidente. - Impedido o Ministro Barros Monteiro. - Plenário, 26-9-73.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1973 PP-09127 EMENT VOL-00932-02 PP-00520
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JUSTIÇA PÚBLICA
RECDOS. : JATHIL ANTÔNIO DE LIMA NUNES PEREIRA E OUTROS
ADV. : ANTÔNIO CARLOS PESTANA FILHO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 27.
Alteração: 16/11/1999, SVF.
Alteração: 25/07/2013, MCN.
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