STF RE 75823 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S. PAULO. GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CALCULADA SOBRE VALOR DA REFERENCIA
NUMERICA DO CARGO, EXCLUIDOS ADICIONAIS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO DE S. PAULO. GRATIFICAÇÃO RELATIVA AO
REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA CALCULADA SOBRE VALOR DA REFERENCIA
NUMERICA DO CARGO, EXCLUIDOS ADICIONAIS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA EM
FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO
FEDERAL E DE DISSIDIO PRETORIANO. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 25-9-73.
Data do Julgamento
:
25/09/1973
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1973 PP-08487 EMENT VOL-00929-01 PP-00423 RTJ VOL-00068-03 PP-00529
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES. DEMOSTHENES MARTINO E OUTROS
ADV. CÍCERO DE FREITAS
RECDO. ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. J. MACHADO TAMBELINI
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