STF RE 75830 ED / PR - PARANÁ EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE, CONHECENDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA DIVERGENCIA CONFIGURADA, MANDA QUE SE
POSSIBILITE O CONTRADITORIO SOBRE FATO EXTINTIVO ALEGADO SOMENTE EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE NOVAMENTE SE MANIFESTE SOBRE ELE O
TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO QUE, CONHECENDO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA DIVERGENCIA CONFIGURADA, MANDA QUE SE
POSSIBILITE O CONTRADITORIO SOBRE FATO EXTINTIVO ALEGADO SOMENTE EM
SEGUNDA INSTÂNCIA, A FIM DE QUE NOVAMENTE SE MANIFESTE SOBRE ELE O
TRIBUNAL A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.Decisão
Recebidos, unanimemente. 1ª T., em 20-8-74.
Data do Julgamento
:
20/08/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1974 PP-06336 EMENT VOL-00957-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
EMBTE. : UNIÃO FEDERAL
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